Termos de Uso

O serviço

A RecebeFácil permite cadastrar clientes, registrar cobranças e enviar mensagens de lembrete pelo WhatsApp, além de gerar códigos Pix "copia e cola". O serviço é uma ferramenta de organização e comunicação: a RecebeFácil não é uma instituição financeira, não processa pagamentos e não garante o recebimento dos valores cobrados.

Cadastro e conta

• O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais.
• O usuário deve ter capacidade legal para contratar e ser o responsável pelo negócio que utiliza a plataforma.
• É vedado o uso da conta por terceiros sem autorização.

Responsabilidade sobre o conteúdo e os contatos

O usuário é o único responsável pelos dados que cadastra, incluindo nomes e números de WhatsApp de seus clientes, e pelo conteúdo das mensagens enviadas. Ao usar a plataforma, o usuário declara que possui base legal para tratar esses dados e para contatar essas pessoas (por exemplo, relação comercial existente), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para os dados dos clientes finais, o usuário atua como controlador e a RecebeFácil como operadora.

Uso aceitável

É proibido utilizar a plataforma para:

• enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou conteúdo ilícito, fraudulento ou abusivo;
• violar as políticas do WhatsApp/Meta ou de qualquer provedor de envio utilizado;
• cobranças indevidas, ameaças ou qualquer prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta sem aviso prévio.

Planos e pagamentos

A plataforma oferece planos gratuitos e pagos. As assinaturas são processadas pela Stripe e renovadas automaticamente conforme o ciclo contratado, até o cancelamento. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e encerra a renovação seguinte; não há reembolso de períodos já iniciados, salvo quando exigido por lei.

Envio de mensagens por terceiros

O envio das mensagens depende de serviços de terceiros (provedores de WhatsApp e a API oficial da Meta). A RecebeFácil não garante a entrega, o prazo ou a disponibilidade desses serviços e não se responsabiliza por falhas, bloqueios ou indisponibilidades de origem externa.

Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, a RecebeFácil não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

Encerramento

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pela área de configurações, o que resulta na exclusão dos seus dados conforme a Política de Privacidade. A RecebeFácil pode encerrar contas que violem estes termos.

Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas e, quando exigido, poderá ser solicitado novo aceite. O uso continuado após a alteração implica concordância.

Foro e contato

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Dúvidas podem ser encaminhadas para inteligencia@lbros.com.br.